MEI, atenção! Não deixe a DASN-SIMEI para depois!

MEI, atenção! Não deixe a DASN-SIMEI para depois!. A declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os microempreendedores individuais e o prazo para entrega em 2025 se encerra no dia 31 de maio.

Por que declarar?

• Regularização do CNPJ: A declaração anual mantém seu CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal.
• Evita problemas futuros: O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas, juros e até o cancelamento do seu CNPJ.
• Acesso a benefícios: Estar em dia com as obrigações fiscais te garante acesso a benefícios e incentivos para microempreendedores.

Como fazer a declaração?

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Clique em “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
2. Preencha os dados: Informe o CNPJ, o ano da declaração e o valor total do seu faturamento em 2024.
3. Informe sobre funcionários: Se você teve funcionários registrados, informe essa informação.
4. Envie a declaração: Revise os dados e clique em “transmitir”.

E se eu não tiver faturado ou tiver dúvidas?

• Sem faturamento: Informe o valor de R$ 0,00 no campo de receita bruta.
• Dúvidas: Consulte o Portal do Empreendedor ou procure um contador.

Qual o prazo e as consequências do atraso?

• Prazo: 31 de maio de 2025.
• Consequências: Multas, juros e, em casos de atraso superior a dois anos, cancelamento do CNPJ.

Ultrapassei o limite de faturamento?

• Até 20% acima: Desenquadramento no ano seguinte.
• Acima de 20%: Desenquadramento retroativo e pagamento de tributos sobre o excedente.

Errei na declaração?

• Retificação: Acesse o portal e faça a correção.

Lembre-se: A declaração anual é simples e rápida. Não deixe para a última hora e evite problemas futuros.